Não. Você pode começar com seu CPF, mas abrir uma empresa legal com CNPJ e se cadastrar no Cadastur é o primeiro passo para se profissionalizar. Recomendamos que leia o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), como também o Decreto 7.962/2013, que rege diretamente sobre as políticas para o e-commerce.
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